Importar semente de cannabis não é crime, diz Celso de Mello

Na avaliação do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), importar sementes de cannabis não é ilegal. Isso porque ele considerou que a importação de 26 sementes de cannabis por uma mulher de São Paulo, que recebeu os produtos da Holanda, não pode ser enquadrada como crime.

De acordo com o portal G1, o ministro afirmou que a semente, sozinha, não contém o princípio ativo da droga e não causa dependência. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (13).

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Celso de Mello restabeleceu decisão da Justiça Federal de São Paulo, que havia rejeitado denúncia do Ministério Público contra a mulher que recebeu as sementes. Depois disso, a segunda instância – o Tribunal Regional Federal da terceira Região – reverteu a decisão e abriu a ação penal.

Ainda segundo a reportagem, o ministro argumentou que as sementes não têm o tetrahidrocanabinol (THC), substância que causa dependência física ou psíquica, e por isso a importação não pode ser classificada como crime.