AL-BA aprova repactuação de dívidas do extinto Baneb

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei 23.191/19, que autoriza a repactuação de dívidas do extinto Baneb, cedidas ao Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - Fundese ou à Agência de Fomento do estado da Bahia S.A - DesenBahia.

O projeto teve o voto contrário do Psol. O deputado Hilton Coelho questionou que falta transparência, na medida em que o projeto não diz quem serão os beneficiados. O líder do governo, deputado Rosenberg Pinto (PT), explicou que os interessados devem se credenciar, já que não é permitido colocar credores no projeto. 

REPRESENTATIVIDADE

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Foi aprovado também o PL 23.301/19, que altera a Lei Estadual nº 11.918, de 16 de junho de 2010,  e dispõe sobre a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ e a reestruturação administrativa dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.