Prefeito de Conceição do Almeida perde foro em processo que apura ilegalidades em locação de veículos

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu que o prefeito de Conceição do Almeida, Adailton Campos Sobral, conhecido como Ito de Bega (PSD), perderá a prerrogativa de foro em ação penal que investiga eventuais ilegalidades durante processo de locação de veículos para o município em 2009. Egberto de Almeida Cardoso Filho, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, também é réu no processo de improbidade administrativa.

De acordo com denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), ambos teriam sido os responsáveis por contratar serviços de locação de veículos por pouco mais de R$ 591 mil, realizando dispensa indevida de licitação.Segundo o parquet, ao adotar a modalidade de carta convite, ambos os acusados imprimiram “aparência de regularidade” à contratação, que teria ocasionado desviado rendas públicas e consequentemente provocado prejuízo ao município.

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Em 2009, o Tribunal de Contas do Município (TCM) apurou que diversas contratações foram realizas no mesmo período. “Revela a peça pórtica que os denunciados utilizaram-se do expediente de fracionamento do objeto, constituindo fraude de caráter competitivo”, conclui o texto de acusação apresentado pelo órgão. Em decisão monocrática do último dia 31 de maio, o desembargador Aliomar Silva Britto, relator do processo na Primeira Câmara Criminal do TJ-BA, constatou os fatos que estão sendo apurados são anteriores ao período do atual mandato de Sobral e declarou a incompetência da corte pera julgar o feito, que terá de ser analisado pela Comarca de Conceição do Almeida.

“No caso vertente, o fato aparentemente delituoso foi praticado durante a gestão municipal de 2009/2012, ocorrendo solução de continuidade, tendo sido o Denunciado eleito para o cargo de Prefeito Municipal para o período de 2017/2020”, explica. A decisão foi publicada na edição da última quarta-feira (5) do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). A reportagem do BNews tentou contato com a assessoria do prefeito mas não teve sucesso.