AL-BA: apenas 3 dos 9 projetos de deputados foram aprovados com tramitação regular na CCJ

Apesar de o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Nelson Leal (PP) vibrar com o funcionamento das comissões no primeiro semestre da sua gestão, um relatório obtido pelo BNews mostra que, dos nove projetos de deputados aprovados na sessão da semana passada, apenas três passaram pela Comissão de Constituição e Justiça. 

A CCJ é o principal colegiado da Casa, já que avalia a constitucionalidade de cada proposição e dá prosseguimento à tramitação. 

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Só tiveram aval da CCJ, as proposições PL 22.867, de Antônio Henrique Júnior (PP) que batiza como Clarice Fernandes Borges uma unidade de saúde em Barreiras; o PL 23.111/2019 de Ivana Bastos (PSD), “sobre o atendimento por policiais do sexo feminino nas Delegacias de Polícia do estado da Bahia às mulheres vítimas de violência”; e o PL 22.520/2017 proposto por Pedro Tavares (DEM) que “dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual contra mulheres nos meios de transporte coletivo do Estado da Bahia”.

Ao BNews, Nelson Leal destacou a discussão dos projetos na Casa. “Foi positiva a forma como nós colocamos as discussões dos projetos de lei. Acabou a necessidade que o Governo tinha de votar tudo por urgência. Agora tem como discutir nas comissões. Diminuí esse mecanismo de votar por urgência, porque não é bom para o parlamento. Não tem debate, isso é péssimo. Foi um ganho extraordinário”, ressaltou.

Seis projetos de deputados, contudo, tiveram aprovação unânime no Plenário da Casa, sem terem recebido aval da CCJ. Para tocar a votação, o presidente Nelson Leal validou que os pareceres sobre constitucionalidade fossem dados ali mesmo no decorrer da sessão. 

Segundo apurou a reportagem, o PL 22.887/2018, de autoria de Samuel Júnior (PDT), foi aprovado sem sequer ter sido distribuído na CCJ. A matéria “proíbe participação obrigatória em festas religiosas nas escolas do Estado da Bahia”.

Também passaram sem tramitação regular na CCJ matérias de Targino Machado (PL 23.284/2019, que torna obrigatória a instalação de sinais sonoros para os pedestres em todos os semáforos da Bahia), do deputado Tom Araújo (PL 22.909/2018, sobre a campanha permanente de orientação à mulher acerca dos direitos quanto ao exercício da maternidade e seus desdobramentos nas unidades públicas e privadas de saúde da Bahia), do deputado Eduardo Sales (PL 21.471/2015, que declara o charuto baiano como patrimônio cultural imaterial da Bahia) e do deputado Bobô (PL 21.310/2015, que torna patrimônio cultural os campos de futebol de Várzea em áreas públicas na Bahia). 

Além desses, os deputados aprovaram o PL 23.084/2019 apresentado pelo Jacó (PT) que obriga trios, camarotes, restaurantes, bares, boates, casas de shows e congêneres a colocarem placas de combate à importunação sexual contra mulheres. Nesse caso, o texto tinha sido inicialmente aprovado na CCJ, mas retornou para nova apreciação no colegiado em função de emendas apresentadas em outra comissão.

Na sessão em que os projetos foram aprovados, o presidente da CCJ, Zé Raimundo (PT), questionou a tramitação apressada e a falta do debate técnico nas comissões em virtude do acordo de lideranças para que matérias de parlamentares fossem aprovadas antes do recesso junino.

Integrante da CCJ, o deputado Alan Sanches sugeriu fazer força tarefa para agilizar a avaliação de 22 projetos de colegas que estão represados na comissão. Segundo ele, as matérias seriam divididas entre os oito integrantes, ficando em média três para cada um.

“A gente já fez aqui uma comissão de avaliação desses projetos. Existem projetos que são importantes para o mandato do deputado e que não geram nenhuma polêmica e nenhum cidadão da Bahia. Eu sou a favor que esses projetos que não gerem polêmica, mas que venham ajudar a sociedade sejam votados com o trâmite mais rápido”, argumentou Sanches.

Com a constitucionalidade garantida pela CCJ, a discussão do mérito se daria no Plenário, propõe.

Questionado se o modelo teria aceitação dos pares, explicou que o rito tradicional não contempla a produção parlamentar.

“Toda mudança tem resistência, vai ter, não vai ser diferente disso, mas da forma que está sendo, até hoje não funcionou. Não se vota projeto de deputado, é um na vida. Tem anos aí que se você for olhar no passado, votou o que? Cinco projetos, no máximo, de deputado, o resto é honraria, utilidade pública. Tem projetos que são importantes para a sociedade que não estão sendo apreciados por causa desse ranço de não avaliar projeto. Aqui, a gente criando essa cultura, vai começar a ter debate no projeto do deputado”, finalizou.