O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (16/11), aceitou o termo de ocorrência contra a Câmara de Teixeira de Freitas, na gestão de Marta Helena Leal, em razão da realização de despesas com à aquisição de ovos de páscoa e materiais para confecção de cestas de natal que foram distribuídos aos servidores e vereadores da Casa Legislativa, um gasto de R$ 7.126,65, em 2009.
De acordo com informações do TCM, o conselheiro Fernando Vita multou a presidente da Câmara em R$ 1 mil, além disso determinou a devolução aos cofres municipais com recursos pessoais da verba gasta irregularmente. A decisão ainda cabe recurso da decisão.
Em sua defesa, Leal alegou que as despesas foram realizadas dentro da legalidade. Ela também destacou que as administrações anteriores também realizaram a distribuição destes produtos aos vereadores e para os servidores como forma de valorização dos mesmos.
Mas segundo a relatoria, as despesas são ilegítimas sob o ponto de vista da legalidade e moralidade. E desta forma considerou inadmissível a utilização dos valores recebidos pela Câmara, que pagou por atividades que não estão de acordo com o art. 37 da Constituição Federal.
