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Araçás: Prefeita é punida por contratar servidores sem concurso público

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O TCM identificou coincidências de atribuições em relação às atividades de motorista, professor, engenheiro civil, agente administrativo e outros cargos  |   Bnews - Divulgação Divulgação

Publicado em 04/09/2019, às 07h10   Redação BNews


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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente a denúncia feita pelo vereador Christovão Santos Gouveia contra a prefeita de Araçás, no Nordeste Baiano, Maria das Graças Trindade Leal (PT), por ilegalidade na contratação de inúmeros servidores sem concurso público. A sessão ocorreu nesta segunda-feira (3). A chefe do Executivo justificou que era para atender situação de excepcional interesse público. 

O relator do parecer, conselheiro Francisco Netto, multou a gestora em R$5 mil. O TCM deu prazo de 90 dias para que a prefeita realize concurso público. Cabe recurso da decisão.

O Ministério Público Especial de Contas identificou coincidências de atribuições em relação às atividades de motorista, professor, engenheiro civil, agente administrativo, recepcionista, técnico e auxiliar de área administrativa, motivo pelo qual a prefeitura não poderia mais servir-se de contratação temporária sem que existisse excepcional interesse público.

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