STF confirma condenação de Caetano por improbidade administrativa e mantém inelegibilidade

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (12), a decisão que condenou o ex-deputado federal Luiz Caetano (PT) por improbidade administrativa por irregularidades na contratação da Fundação Humanidade Amiga (Fhunami) quando foi prefeito de Camaçari. 

A decisão, já confirmada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi por quatro votos a um. Votaram para manter a condenação a ministra Rosa Weber, relatora do caso, que foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Luiz Fux. O julgamento virtual foi iniciado no último dia 6 e concluído nesta quinta. 

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Com a decisão da Suprema Corte, Caetano permanece inelegível por ser considerado ficha suja. Isso porque a sentença da primeira instância por improbidade, em 2014, já foi confirmada por órgãos colegiados. A Lei da Inelegibilidade que proíbe as candidaturas daqueles que “forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito”. 

O petista foi condenado, por unanimidade, em 2016 pelo TJ-BA por improbidade administrativa por irregularidades na contratação da Fundação Humanidade Amiga (Fhunami), quando era prefeito do município. A sentença na primeira instância foi dada dois anos antes pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. 

No ano passado, o petista teve recursos negados pelo próprio tribunal baiano e pelo STJ, que mantiveram a sentença integralmente. Pela decisão, ele tem de devolver R$ 304 mil aos cofres públicos. Além disso, terá que pagar multa R$ 304 mil, mesmo valor do ressarcimento determinado pela Justiça.