Baixa Grande: Prefeito é punido por uso irregular de mais de R$ 5 mi do Fundeb

O prefeito Heraldo Alves Miranda (PMDB), de Baixa Grande, no Centro-Norte da Bahia, foi punido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta terça-feira (24), por usar irregularmente recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), oriundos de precatório judicial pago pela União. 

O relator do processo, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal e à Procuradoria-Geral de Justiça. O prefeito foi multado em R$5 mil. A decisão cabe recurso.

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Segundo o órgão, foram gastos de forma irregular o montante de R$5.783.483,05, no exercício de 2018, que terão agora que ser devolvidos pelo gestor à conta do Fundeb, com recursos do município.

A Inspetoria Regional do TCM identificou que parte do precatório – R$5.779.826,49 –, correspondente a 45,55% do montante total recebido de R$12.689.763,35, foi destinado ao pagamento de remunerações de servidores ativos, aposentados, falecidos e exonerados integrantes do magistério municipal e respectivo quadro de apoio, a título de vencimentos e abono salarial extraordinário.