Porto Seguro: Apesar da decisão do TCM, prefeitura inicia licitação para concessão do serviço de água 

Após o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinar a suspensão da licitação na modalidade concorrência pública para a concessão à iniciativa privada dos serviços de água e esgoto do município de Porto Seguro, no Sul da Bahia, a prefeitura seguiu com o procedimento licitatório. 

Na segunda-feira (23), a Comissão Permanente de Licitação recebeu e abriu os envelopes das empresas interessadas, Socienge Construções S/A e Tubonews Construção e Montagem LTDA, na segunda-feira (23).

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Primeiro, foram abertos os envelopes de habilitação. Na ocasião, a representantes da Socienge acusaram a Tubonews de não atender às exigências do edital, por não reconhecer a firma da assinatura de seu representante legal. Em seguida, o presidente da Comissão, Rilei Medeiros Ribeiro, suspendeu a sessão considerando a necessidade de avaliação da documentação apresentada.

Procurado pelo BNews, Ribeiro explicou que o Executivo Municipal ainda não tinha sido notificado pelo órgão. “Estamos apenas aguardando informações da Procuradoria do Município. Mas de antemão, o Município não havia sido notificado da decisão do TCM. Só na segunda, advogados do Município cientificaram oficialmente junto ao TCM, solicitando cópia do processo para avaliarem as alegações e prestar as informações pertinentes”, disse e ressaltou que o processo está suspenso.

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