Bolsonaro sanciona PL que modifica Lei Maria da Penha

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou, na tarde desta terça-feira (08), o PL 17/2019, que modifica o texto da Lei Maria da Penha e permite a apreensão imediata da arma de fogo do agressor em casos de violência doméstica.

O projeto de lei é de autoria do líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ).

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Outra mudança proposta é uma alteração no artigo 12, que autoriza a autoridade policial a verificar se o agressor possui registro de posse ou porte de arma. Nesses casos, a instituição que concedeu a autorização será notificada.