Sem atingir meta, governo reforça pressão por novo marco de saneamento

Diante da previsão de atraso de 30 anos para universalizar o acesso a água e esgoto no Brasil, o governo tem reforçado a pressão junto ao Congresso por aumento na participação do setor privado no saneamento básico. A ação ocorre em meio à queda, nos últimos anos, do volume de investimentos no setor. "Precisamos de R$ 600 bilhões para universalizar o saneamento. De onde virá esse recurso? Do governo federal não virá", disse em audiência a secretária especial do Programa de Parceria de Investimentos, Martha Seillier.

Segundo ela, a ideia é incluir o saneamento na carteira de investimentos do PPI a partir da aprovação de um novo marco legal. O programa é subordinado à Casa Civil. "A discussão da maior participação privada no saneamento é bastante pragmática. É a resposta à pergunta: quero ou não universalizar o saneamento básico no Brasil?", disse. "Se a resposta é não, e se mantenho apenas com investimentos públicos, vamos assistir à curva desses investimentos desmoronarem nos próximos anos."

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Inicialmente, o Plano Nacional de Saneamento Básico previa universalizar o acesso ao saneamento até 2033. Para que as metas fossem alcançadas, o plano estimava investimentos de R$ 597 bilhões. Mas o valor aplicado vem registrando queda desde 2013, conforme a Folha mostrou.

Responsável pela gestão das políticas de saneamento no país em cidades acima de 50 mil habitantes, o Ministério de Desenvolvimento Regional já admite que a meta não será atingida dentro do prazo. A pasta diz ter 1.600 empreendimentos em andamento neste ano, no valor de R$ 63 bilhões. "Mesmo com esse volume de investimentos, as metas não serão alcançadas no prazo proposto."

Questionado, o ministério atribui a situação aos ajustes fiscais nos últimos anos e também a tendências de mercado.
Para o ministério, "a capacidade de investimento das companhias encontra-se reduzida, o que justifica a necessidade de abertura do setor para obtenção de investimentos das empresas privadas."

Em agosto, o governo encaminhou um projeto ao Congresso com sugestões de mudanças na lei atual. O texto foi repassado à comissão especial que já analisava o tema.

A proposta é que a Agência Nacional de Águas, órgão que hoje regula o uso de recursos hídricos da União e é vinculado ao ministério, passe a editar normas de referência para saneamento –função hoje a cargo de estados e municípios, por meio de 63 agências reguladoras.

Mantido ritmo, Brasil vai atrasar em 30 anos meta de saneamento universal 'Aqui não tem banheiro, não tem fossa, não tem nada' Sem consenso, Congresso debate abertura do setor de saneamento à iniciativa privada A presidente da agência, Christianne Dias, diz ser favorável à medida desde que haja reforço na estrutura do órgão. "Precisamos trazer mais servidores, porque a competência muda bastante", afirmou.

Ao mesmo tempo que defende mudanças na lei atual de saneamento, o governo emite sinais trocados em relação à prioridade dada ao setor.

Um exemplo é a situação da secretaria nacional criada para a área, sem titular há três meses. O último secretário deixou o cargo no início de julho. Desde então, a pasta foi assumida por uma diretora da área de forma interina.

A demora na confirmação do cargo ou na nomeação de um novo titular tem chamado a atenção no setor. 

Para Roberval Tavares, da Abes (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental), o governo tem analisado a questão apenas de um viés econômico. "Saneamento virou item financeiro para cobrir deficit fiscal do país. Pouco importa as criancinhas pisando no esgoto. É como se isso fosse uma falácia", afirma.

Em nota, o MDR nega prejuízos ao trabalho da pasta. Afirma ainda que, para a definição de um novo titular, "está considerando justamente a complexidade do momento, com a proposta de novo marco regulatório em tramitação no Congresso e a necessidade de diálogo com as companhias públicas e o setor privado".

GUERRA DE VERSÕES
Projetos no Congresso para mudar regras do saneamento no Brasil

Como é hoje:
Lei atual, de 2007, prevê os "contratos de programa", assinados entre municípios e companhias estaduais de água e esgoto. Os primeiros podem fazer contratos com empresas privadas, mas o setor vê entraves para ampliar a participação destas

O que já se propôs:
Desde 2018, o setor já foi alvo de duas medidas provisórias (MP 844/2018 e 868/2018) que acabaram por perder a validade. Propostas na gestão Temer (MDB), previam o fim dos contratos de programa e a obrigação de abertura do mercado por meio de licitação

Projetos no Congresso:
- O projeto aprovado no Senado permite renovação dos contratos com companhias estaduais por até 30 anos
- O projeto do deputado Fernando Monteiro (PP-PE) permite novos contratos com estatais de saneamento
- O projeto do governo determina fim dos contratos de programa e obrigação de abertura do mercado por meio de licitação
- O projeto na comissão da Câmara, cujo relator é o deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), prevê abertura ao setor privado e permite às estatais com bons resultados renovar contratos por até cinco anos, limitado a 2033. Estatais que não cumprirem metas poderão ter contratos cancelados.

Prazos
A comissão deve votar relatório em outubro, e o texto segue para o plenário, onde pode sofrer modificações. Depois, volta ao Senado, para ter aval das duas Casas.