Bolsonaro envia projeto ao Congresso para isentar militar de pena em operações de segurança

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou nesta quinta-feira (21) o envio de um projeto de lei com regras para isentar de eventuais punições integrantes de forças de segurança, por meio do chamado excludente de ilicitude.Segundo Bolsonaro, o projeto contempla as Forças Armadas e os órgãos listados no artigo 144 da constituição:Polícia federal;Polícia rodoviária federal, Polícia ferroviária federal, Polícias civis, Polícias militares e Corpos de bombeiros militares.

O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta quinta-feira, em uma edição extra, um despacho presidencial com a mensagem do envio ao Congresso de projeto de lei que “estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem".

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As operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) são realizadas exclusivamente por ordem da Presidência e ocorrem nos casos de esgotamento das forças tradicionais de segurança pública. O presidente autoriza o emprego dos militares, a exemplo do que já ocorreu no Rio de Janeiro.