AL-BA: Acordo entre oposição e governo adia votação da nova PEC da Previdência

Após um acordo com a bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o governo conseguiu aprovar dois projetos nesta quarta-feira (15) e adiou a votação do requerimento de prioridade da nova PEC da Previdência a partir da próxima segunda-feira (20).

Nesta noite foram aprovados na Casa os projetos que alteravam a estrutura de carreira de policiais militares e gratificações à professores. As discussões sobre a nova PEC da Previdência se estendem desde a terça-feira (14).

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"Foi fruto de uma negociação. Só aceitava dispensar a formalidade dos outros projetos se eles tirassem o requerimento de prioridade. Eu condicionei: Ou tira o projeto ou eu não voto os outros dois", explicou o líder da oposição, deputado Targino Machado (DEM).

Nesta manhã, o governador Rui Costa encaminhou para a AL-BA o novo texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que modifica as regras da Previdência dos servidores estaduais. A medida ocorre um dia após o petista solicitar que a proposta enviada à Casa em dezembro do ano passado fosse retirada de tramitação para realização de ajustes no texto.

Líder do governo na AL-BA, o deputado estadual Rosemberg Pinto (PT) ratificou a negociação, mas aproveitou a oportunidade para rebater as críticas sobre o projeto que versa sobre a estrutura de carreira dos policiais militares, aprovado nesta quarta.

"Foi uma solicitação à bancada de oposição pra que eles pudessem aprovar as dispensas de formalidade [dos outros projetos] e combinamos de colocar o requerimento na segunda, e não vai alterar basicamente muita coisa no calendário. O que não posso aceitar são colocações como 'o governo é contra a PM'. Um projeto que custa R$ 86 milhões, se tivesse retirando algum direito diminua o custeio", disse.

O deputado estadual Hilton Coelho (PSOL), autor de uma ação que culminou na suspensão da primeira versão da reforma da Previdência estadual, voltou a falar, em entrevista ao BNews nesta quarta, na possibilidade de uma nova judicialização do caso.

Confira abaixo os principais pontos da alteração:

- Redução da idade mínima. De 65 para homens e 62 para mulheres, passa para 64 e 61, respectivamente. No caso dos professores, a idade reduz mais 5 anos, para 56 anos no caso de mulheres e 59 anos em homens;

- O pedágio - período adicional de contribuição do que tempo que, na data em que a PEC entrar em vigor, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição - cai de 100% para 60%. Para professores, policiais civis e agentes penitenciários fica estabelecido em 50%;

- Para o período de transição, a idade, que era estabelecida em 55 anos se mulher e 60 para homem, muda para 54 mulher e 59 homem;

-O aumento da alíquota, antes para quem ganha acima de R$ 10 mil, só será feito para para quem recebe mais que R$ 15 mil;

- Taxação de inativos a partir de três salários mínimos.