CMS: Neto envia projeto para criar Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 

O prefeito ACM Neto (DEM) encaminhou para a Câmara Municipal de Salvador (CMS), em regime de urgência o Projeto de Lei que Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC e o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. 

A proposição tem por objetivo adequar a legislação municipal para a execução das ações ligadas ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, diante das alterações introduzidas ao longo do período, conforme se passa a fundamentar.

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Os recursos financeiros do Fundo serão aplicados, integralmente, nas ações, programas, projetos e atividades do Órgão Municipal de Defesa do Consumidor, conforme deliberação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que contará com a representação da sociedade civil e do Ministério Público do Estado da Bahia na sua composição.

"A importância do presente Projeto de Lei que, ao atualizar a legislação municipal, irá permitir que que o Município de Salvador mantenha as ações de política de defesa do Consumidor, que já vêm sendo executadas por esta municipalidade, por meio da atual Coordenadoria da Defesa do Consumidor, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Serviços Públicos", justifica o prefeito, na mensagem.