Bolsonaro sanciona medida que autoriza emissoras de TV aberta a realizarem sorteios

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (3) uma medida provisória que autoriza as emissoras de TV a distribuirem prêmios por meio de sorteios e concursos, prática comum principalmente nos anos 1990.

Os sorteios eram feitos pelo prefixo 0900 e eram bastante comuns. No entanto, com o passar do tempo, a prática foi proibida pela Justiça. A medida visa agora a aplicação, inclusive, por meio de aplicativos.

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Um dos pontos requeridos pela MP, que altera uma lei de 1971 para regularizar a distribuição de prêmios por sorteios em TV's, determina que aquelas empresas interessadas em realizar os concursos e sorteios, solicitem autorização ao Ministério da Economia, capitaneado por Paulo Guedes. 

"Também poderão ser autorizadas as redes nacionais de televisão aberta, assim reconhecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, que prestem serviços de entretenimento ao público por meio de aplicativos, de plataformas digitais ou de meios similares", diz o texto.

Apesar de ter validade imediata, segundo informações do O Globo, a medida provisória ainda precisa de aprovação da Câmara dos Deputados e pelo Senado em um prazo de 60 dias, com mais 60 prorrogáveis. Ainda há espaço para que os parlamentares proponham alteração no texto.