Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães estende decreto de calamidade até 31 de dezembro

O prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Oziel Oliveira, estendeu o decreto municipal de calamidade pública até 31 de dezembro. A medida desrespeita ordem da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), que reconheceu o estado pelo prazo de 90 dias, a partir de 15 de abril.

"Fica declarado estado de calamidade pública, para todos os fins de direito, no Município de Luís Eduardo Magalhães, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia do novo Coronavírus – COVID-19, com efeitos até 31 de dezembro de 2020”, diz o decreto municipal.

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Em casos de calamidade pública, a prefeitura pode solicitar empréstimos compulsórios, parcelar dívidas, atrasar a execução de gastos obrigatórios e antecipar o recebimento de receitas. O município também pode ficar dispensado de realizar licitação em obras e serviços enquanto durar a calamidade.