Defesa de Witzel diz que Alerj não pode inovar em rito do impeachment

Ao discordar de um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), a defesa do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, defendeu nesta segunda-geira (24) que a Assembleia Legislativa do estado (Alerj) não pode criar um novo rito para a análise do processo de impeachment.

A manifestação da defesa foi entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que o STF rejeite um questionamento apresentado pelos advogados de Witzel, que alegam haver irregularidades na montagem da comissão que analisa o impeachment.

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A decisão atendeu ao pedido da defesa do governador, mas a Alerj recorreu e o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, pediu um posicionamento à PGR.

Ao questionar a composição da comissão especial que analisará o tema, os advogados apontaram irregularidades como instituição do colegiado sem votação, nomeação de 25 integrantes, em vez de 18, e a não observação de critérios de proporcionalidade.

Para a defesa do governador, a posição da PGR e da Alerj é “equivocada”. Os advogados alegam que os deputados precisam respeitar entendimentos fixados pelo STF para o rito do processo de impeachment, nos casos dos ex-presidentes Fernando Collor e Dilma Rousseff. A defesa afirma ainda que não cabe rejeitar a proporcionalidade na distribuição de vagas da comissão.