Governo entrega reforma administrativa ao Congresso; veja algumas alterações

O governo entregou nesta quinta-feira (3) a proposta de reforma administrativa ao Congresso Nacional. O texto prevê mudanças nas regras do funcionalismo público. Serão feitas alterações no serviço público civil nos três Poderes de todos os entes federativos (estados e municípios) e no Ministério Público, mas válidas apenas para futuros servidores. Membros de Poder ‒ como juízes, promotores e políticos ‒ e militares ficarão de fora.

Para o Ministério da Economia, o modelo atual está defasado, tem custos crescentes e prejudica a prestação de serviços e os investimentos públicos. Na União, as despesas com pessoal civil e militar somaram R$ 313,1 bilhões em 2019, o equivalente a 21,7% dos gastos totais ou 4,4% do Produto Interno Bruto (PIB).

SOLIDARIEDADE

Vídeo emocionante: Voluntários fazem cordão humano para puxar barcos que resgatam pessoas ilhadas no RS

BNEWS POP

Após morte de ator, Amazon toma decisão definitiva sobre série; saiba qual

Novas regras
A reforma altera vários pontos do serviço público civil, especialmente aqueles relacionados ao Regime Jurídico Único (RJU) instituído pela Constituição de 1988. Por outro lado, mantém outros, como a necessidade de concurso público para ingresso nas carreiras.

A estabilidade existirá apenas em áreas que lei futura vier a definir como essenciais ou típicas de Estado. Nas demais, poderá haver contratação por tempo indeterminado, especialmente em setores de apoio, ou determinado, substituindo os atuais temporários.

Os aprovados em concurso passarão por período de experiência, no qual haverá avaliação de desempenho e da aptidão para a atividade. Apenas os mais bem avaliados serão efetivados ‒ fazendo jus, então, aos direitos da carreira, típica de Estado ou não.