Justiça Militar ignora lei que impede contratação de servidores e vai gastar R$ 2 milhões com cargos e nomeações

A Justiça Militar ignorou a lei complementar 173 que impede a contratação de novos servidores e anunciou a nomeação de 36 novos profissionais e 740 cargos que serão criados, com um custo de R$ 2 milhões, inclusos como despesa na Orçamento de 2021.

A suspensão da contratação de servidores prevista na lei que estabalece o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, de maio deste ano, foi uma contrapartida imposta pelo Governo Federal para a suspensão das dívidas dos Estados com a União e complemento da arrecadação de impostos, reduzida em razão da pandemia.

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Segundo informações da Folha de S. Paulo, o Ministério da Economia informou que não vai comentar o assunto e reiterou o "princípio da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário".