Liminar suspende pagamentos a empresa em Euclides da Cunha

Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ratificaram, nesta terça-feira (8), uma medida cautelar contra o prefeito de Euclides da Cunha, Luciano Pinho Damasceno e Santos, determinando a suspensão dos pagamentos à empresa “Atlântico Locação de Equipamentos e Pavimentação”, referentes a contratos estimados no total de R$3.568.009,15. 

A liminar foi concedida pelo conselheiro Paolo Marconi, relator da denúncia, e foi ratificada pelo pleno do TCM em sessão eletrônica.

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Segundo a relatoria, está comprometida a regularidade dos atos relacionados ao Pregão Presencial para Sistema de Registro de Preços nº 026/2020, que culminou nos Contratos nº 213/2020 e nº 272/2020, dadas as três irregularidades constantes na licitação, que podem ter obstruído a participação de eventuais interessadas para seleção da proposta mais vantajosa, e do possível vício no julgamento da empresa vencedora.

A denúncia foi formulada pela promotora pública, Lissa Aguiar Andrade, da 4ª Promotoria de Justiça de Euclides da Cunha, que apontou no processo a falta de publicação, na íntegra, do edital e anexos dos certames; a não comprovação da qualificação econômico-financeira pela licitante vencedora – capital social mínimo de 1% do valor da proposta –, desatendendo exigência contida no edital; e escolha da modalidade licitatória indevida – Pregão Presencial, no lugar de Eletrônico – ofendendo a Recomendação nº 006/2020 do MPE e Instrução nº 001/2015 do TCM/Ba; e publicações do aviso e homologação no Diário Oficial do Município sem assinatura digital.

Os pagamentos à empresa ficarão suspensos até a decisão final que analisará o mérito do processo.

Procurado pelo BNews, o prefeito Luciano Pinho informou que irá entrar com um mandado de segurança contra a decisão.

“Vejo com tristeza essa decisão do TCM de não analisar de forma técnica no que rege a lei de licitações para pregão presencial uma ata de registro de preço e, assim, prejudicar milhares de pessoas que vivem na zona rural que precisam trafegar diariamente nas estradas vicinais e, devido às chuvas que caíram nesse ano, precisam muito da manutenção”, lamentou o prefeito.