Será aberto nesta quarta-feira (1º) o 4º Período Legislativo da 16ª Legislatura da Câmara Municipal do Salvador. Com isso, os 30 vereadores que aprovaram o projeto Lei de Ordenamento e Uso do Solo (Louos) devem ser notificados pela justiça baiana para se manifestarem sobre a ação do Ministério Público do Estado da Bahia.
Após a votação da Lei de Ordenamento e Uso do Solo (LOUS), O Ministério Público Estadual (MPE), através da promotora Rita Tourinho, deu entrada na segunda-feira (2) na 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador numa ação por improbidade administrativa contra os 31 vereadores que votaram favoravelmente à aprovação do PDDU da Copa.
No dia 30 de dezembro, o polêmico projeto do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) foi discutido e 'descartado' da Câmara. Após manobra política dos vereadores da situação, foram transferidas para o projeto da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUS), em forma de emenda, a criação de áreas hoteleiras e a alteração no gabarito de hotéis. Depois do incremento de 10 emendas, “de roupa nova”, a matéria foi referendada em plenário, na sessão extraordinária de quinta-feira (29).
Segundo o advogado e vice-líder da bancada do governo na Casa Legislativa, o vereador Geraldo Júnior (PTN), a Câmara não recebeu nenhuma notificação do Ministério Público e a apresentação das emendas é legal. “Se todos os objetos do PDDU da Copa foram transferidos, a votação do plano diretor não tem o mesmo peso”, declarou.
Confira a lista dos vereadores acionados pelo MP-BA
Adriano Meireles (PSC), Alan Castro (PTN), Alberto Braga (PSC), Alcindo da Anunciação (PT), Alemão (PRP), Henrique Carballal (PT), Carlos Muniz (PTN), Cristóvão Ferreira Júnior (PDT), David Rios (PTB), Giovanni Barreto (PT), Dr. Pitangueira (PSD), Edson da União (PSD), Everaldo Bispo (PMDB), Geraldo Júnior (PTN), Heber Santana (PSC), Isnard Araújo (PR), Joceval Rodrigues (PPS), Jorge Jambeiro (PP), Laudelino Lau (PP), Leo Kret do Brasil (PR), Moisés Rocha (PT), Odiosvaldo Vigas (PDT), Orlando Palhinha (PP), Pastor Luciano (PSD), Paulo Câmara (PSDB), Paulo Magalhães Júnior (PSC), Pedro Godinho (PMDB)*, Sabá (PRB), TC Mustafa (PT doB), Téo Senna (PTC), Tia Eron (PRB).
Confira as emendas transferidas para o projeto da Lous que foi aprovado pela Câmara:
* Emenda aditiva 09 : ao art 296, 297 ,299/PDDU muda a composição do Conselho da Cidade de 54 para apenas 21 membros , sendo sete do governo municipal e quatro do setor empresarial.
Art 2º altera lei 6.916/2005 - reestrutura o Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam) - formado por técnicos, universidades, especialistas, sociedade civil e poder público * Emenda aditiva 10 : altera mapas do PDDU e insere vias projetadas no Salvador Capital Mundial.
* Emenda aditiva 02 : libera os gabaritos de altura na Orla Marítima , podendo usar Transcons.
* Emenda aditiva 03 : altera o mapa 2 do PDDU acerca dos corredores supramunicipal CDS ao longo da Av . Tamburungy e da Av. Atlântica e as transforma em corredores para comércio e serviços na região.
* Emenda aditiva 04 : altera os art 237 238 240 do PDDU - altera o CAM máximo na Silveira Martins ( Horto Bela Vista ) , altera mapas 2 , 7 e 8 .libera ocupação maior no Horto Florestal - Waldemar Falcão , Ondina ( Clube Espanhol ) e libera o gabarito em Patamares nas Colinas C de uniresidencial para ZPR4 para 45 metros altura ( 15 andares).
* Emenda aditiva 05 : revoga art 242 do PDDU ; Extingue o Parque Vale Encantado para implementar a Via Leste Oeste
* Emenda aditiva 06 : altera os art 255 , 263 , 257 do PDDU permitindo uso de Transcons nestes corredores municipais como instrumento de política urbana , permitindo residências em áreas comerciais.
* Emenda aditiva 07 : altera a lei 6.975 de 2006 - lei de Parcerias Público privadas ; Salvador cria o Fundo Garantidor das Concessões e Parcerias Público-privadas.
* Emenda aditiva 08 : altera o art 181 do PDDU CAB CAM de 2 para 3 na região do Parque Tecnológico.
Fotos: Gilberto Junior//Bocão News e Ministério Público
Nota publicada originalmente às 9h
