MP-BA instaura procedimento relacionado a proposta de reajuste salarial para prefeito, vice e secretários em Camaçari

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento relacionado a proposta de reajuste salarial para prefeito, vice, secretários e vereadores em Camaçari, Região Metropolitana. Dois vereadores eleitos nas últimas eleições municipais ofereceram uma representação ao parquet pedindo a instauração de um inquérito civil sobre a questão.

A iniciativa da mesa diretora da Câmara Municipal trata de um reajuste, que caso aprovado, terá validade a partir do próximo dia 1º de janeiro de 2020. O projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça desde o último dia 3. Os candidatos eleitos Tagner Oliveira Cerqueira (PT) e Jamessom da Silva (PSL) ofereceram a representação na última segunda (7) a promotoria do patrimônio público. 

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"Foi aceita, está em processo de diligências. Eles aceitaram a representação que fizemos. Essa representação agora vai para esse encaminhamento de abrir para um procedimento interno no Ministério Público, e solicitar informações da Câmara", disse Tagner Oliveira ao BNews na manhã deste domingo (13).

A dupla calcula que prefeito, vice e secretários   teriam um ajuste na ordem de 59,77% com a aprovação do PL.  Assim, o prefeito, que atualmente recebe aproximadamente R$ 16.811 mil passaria a embolsar R$ 26,859,41.

Já o salário do vice-prefeito e do secretariado sairia dos R$ 15.411 mil para R$ 24.622 mil. O ajuste para os vereadores, por sua vez, seria da ordem dos 20,58% - fazendo com que a atual remuneração de R$12.599 mil salte para R$ 15.193,35.

Tagner explica que os valores atualmente em vigor para os salários foram extraídos do portal da transparência do município. O promotor Everardo José Yunes Pinheiro, da 7ª promotoria de Justiça, está responsável pelo procedimento. 

Na justificativa do projeto de lei, o presidente da Casa, Manoel Jorge; o vice-presidente Dilson Magalhães; o 1º secretário, Flávio Marcus; e o 2º Secretário Neilson José da Silva argumentam que os membros da categoria permanecem sem reajuste há oito anos. Eles pedem urgência para a tramitação do texto.

Tagner Oliveira e Jamessom da Silva avaliam que o aumento ofende a moralidade administrativa, produzindo uma elevação de despesas ordinárias desnecessária em meio a crise sanitária do novo coronavírus que impacta a arrecadação no município.

"Nesse sentido, é importante frisar que a Lei Orçamentária Anual (LOA) proposta pelo prefeito para o exercício do ano de 2021 - também em tramitação e prevendo a queda da arrecadação municipal - reduz de forma significativa o repasse para 13 secretarias", afirmam na representação.

As pastas atingidas seriam as da Educação, Saúde e Cultura. Pela Constituição Federal, a remuneração de prefeitos, vices, secretários e edis só podem ser fixados - ou alterados - por lei específica, "observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".

"As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento", prevê o projeto de lei apresentado pela mesa diretora.