Deputado baiano quer proibir prazo de validade para créditos em celulares pré-pagos

O deputado federal Marcio Marinho (Republicanos-BA) quer derrubar os prazos impostos pelas operadoras de telefonia celular para a utilização dos créditos nos planos pré-pagos. O parlamentar apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5466/2020, que veda a obrigatoriedade de o cliente usar o saldo entre 30 a 90 dias após a recarga.

Marinho acredita que o atual modelo de contratação pré-pago é abusivo. “O objetivo desse Projeto é zelar por um direito previamente adquirido pelo consumidor. Fixar prazo para a utilização de um crédito torna-se uma prática imprópria”, afirmou o deputado. 

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Caso seja aprovada, a lei entrará em vigor assim que for publicada e o seu cumprimento deverá ser fiscalizado pelos órgãos e entidades de proteção e defesa do consumidor.