Fachin decide tornar audiência de custódia obrigatória em todo o Brasil

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu nessa terceira-feira, (15), a todo o país a determinação para que tribunais realizem audiências de custódia em qualquer modalidade de prisão, segundo apurou o site Poder 360. Antes, a medida valia apenas quando houvesse flagrante.

Com isso, presos temporários, preventivos e definitivos devem ser apresentados a um juiz até 24 horas depois da detenção para avaliar a legalidade da prisão.
Em 10 de dezembro, o ministro já tinha determinado a obrigatoriedade das audiências para o Estado do Rio de Janeiro. Depois, estendeu a determinação para Pernambuco e Ceará.

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Atendendo pedido da Defensoria Pública da União (DPU), o magistrado do Supremo decidiu ampliar a medida para todo o Brasil, “diante da plausibilidade jurídica do pedido e da possibilidade de lesão irreparável a direito fundamental das pessoas levadas ao cárcere”. 

“A função uniformizadora do Supremo Tribunal Federal, notadamente exercida em matéria penal, impõe, todavia, que se dê idêntico tratamento a todos os que se encontram na mesma situação, e exige o estabelecimento de uniformidade no proceder do Poder Judiciário, evitando demandas isoladas de cada um dos prejudicados”, afirmou o órgão ao solicitar a extensão da medida em todo país.