Bolsonaro veta trecho da MP da Vacina que dava prazo de 5 dias para Anvisa autorizar uso emergencial

O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), vetou, na segunda-feira (1º), o trecho da medida provisória que concedia prazo de cinco dias à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para aprovar o uso emergencial de vacinas contra o novo coronavírus que tenham certificação internacional.

Segundo o texto da MP que autoriza o governo federal a aderir ao Covax Facility, a Anvisa teria o prazo desde que a vacina tivesse sido aprovada em pelo menos uma de oito autoridades sanitárias estrangeiras, o que mudaria a regra em vigor, de 10 dias para análise dos pedidos de uso emergencial.

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O presidente vetou ainda os artigos de 3 a 7, sob o argumento de que são inconstitucionais, não trazem estimativas de impacto no orçamento e financeiro, além de gerar insegurança jurídica. Cabe ao Congresso manter ou derrubar o veto do presidente.

Outro ponto de veto foi o que previa que, "no caso de omissão ou de coordenação inadequada das ações de imunização de competência do Ministério da Saúde referidas neste artigo, ficam os estados, os municípios e o Distrito Federal autorizados, no âmbito de suas competências, a adotar as medidas necessárias com vistas à imunização de suas respectivas populações, cabendo à União a responsabilidade por todas as despesas incorridas para essa finalidade".