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A votação do projeto de Lei 19.702/2012, que determina o pagamento das Gratificações por Atividade Policial (GAPs) IV e V,
ficou a próxima semana. No entanto, os dois deputados estaduais do PSB, Capitão Tadeu e Sargento Isidório, já entraram com uma emenda propondo a criação do artigo oitavo - A.
A solicitação dos parlamentares socialistas traz para o políciais militares “que já estão na reserva remunera e percebem as GAPs II e III”. Eles justificam a emenda com base no artigo 121 do Estatuto do Policial Militar que, segundo eles, garante a extenção destes benefícios aos inativos.
Outra emenda dos parlamentares propõe que as GAPs IV e V sejam pagas também aos Delegados da Polícia Civil, aos policiais civis, aos técnicos e agentes penitenciários. De acordo com eles, “como o sistema de Defesa Social é um só, conceder benefícios a uma categoria e não a outra, causa desequilíbrios a todo o sistema”
Os dois legisladores, apesar de serem da base de sustentação do governador Jaques Wagner, já se manifestaram em diversos momentos contrários às decisões do bloco da maioria na Casa. Além destas emendas, outra proposta dos socialistas vai no mesmo sentido do que vem alertando a oposição.
O artigo oitavo do projeto condiciona o pagamento das GAPs a uma decisão dos oficiais superiores. Para evitar, o que os legisladores do PSB, definiram como um “critério altamente subjetivo”, eles sugerem que seja suprimido.
Na justificativa o argumento é “o inciso e com certeza propociará injustiças para com os policiais militares. Visando evitar injustiças, apresento esta Emenda Supressiva”, escrevem os deputados.
Foto: Roberto Viana // Bocão News
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