PEC dos Precatórios: Rosa Weber nega pedidos de anulação e votação vai acontecer

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou as ações que pediam a anulação da votação da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados, que agora fica liberada para acontecer nesta terça-feira (9). A decisão foi tomada na noite desta segunda-feira (8), mas só apareceu no sistema do Supremo nesta manhã.

Os pedidos foram protocolados pelo ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (sem partido), pelo PDT, e por outros parlamentares. Entre os questionamentos estavam a manobra de Arthur Lira (PP-AL) para permitir o voto remoto de deputados em missão internacional, que aumentou o quórum para votação.

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"Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar, sem prejuízo de exame mais acurado em momento oportuno", diz a ministra no despacho.

A PEC foi aprovada no primeiro turno por 312 votos a 144, um placar apertado com apenas 4 votos além do mínimo necessário. Agora, a matéria segue para votação em segundo turno. Caso passe, vai para apreciação do Senado.

A medida é vista pelo governo Bolsonaro como a única saída para ampliação e pagamento do Auxílio-Brasil, programa criado para substituir o Bolsa Família. Se for aprovada, a PEC pode abrir espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022, com a pedalada das dívidas da União.