Ministério Público de Contas sugere reprovação das contas da AL-BA

Publicado em 10/06/2012, às 15h26 Redação

Os deputados estaduais baianos recebem até oito diárias de viagem por mês, hoje no valor de R$ 695 cada, mas não precisam apresentar nota fiscal para comprovar gastos porque têm "ofício de fé". Ou seja, os 63 parlamentares podem gastar até R$ 350 mil mês em diárias, sem comprovar a finalidade da viagem. A facilidade no manuseio do dinheiro público era ainda maior há 5 anos, quando os 63 parlamentares tinham direito a R$ 300 mil por exercício, cada um, para "ajudar" entidades declaradas como de utilidade pública sem fins lucrativos pelos próprios deputados, as extintas subvenções sociais, supostamente usadas de forma indevida por alguns parlamentares. Diárias de viagem, contratações de pessoal via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) sem concurso público e o inadequado das subvenções sociais motivaram a opinião pela desaprovação das contas da Assembleia relativas ao exercício de 2007, expressa no parecer do Ministério Público de Contas (MPC). As contas serão julgadas ainda esse mês, com quatro anos de atraso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em data a ser definida. O relator é o conselheiro Pedro Lino.

O MP opina pela desaprovação e, embora não tenha direito a voto, fornece subsídio aos conselheiros antes do julgamento. A opinião diverge do entendimento da Assessoria Técnico-Jurídica do TCE (Atej), que opina pela aprovação das contas com recomendações e ressalvas, liberando-se de responsabilidade o presidente Marcelo Nilo (PDT), que está no seu terceiro mandato.

Informações do jornal A Tarde

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