Oposição tenta emplacar sete emendas em projeto do governo Wagner

Tramitando desde o final de maio na Assembleia Legislativa, o projeto de Lei que cria a Agência Reguladora de Saneamento Básico (Agersa), promete gerar muita polêmica ainda. A última informação oficial dá conta de que o texto foi enviado para a Comissão de Constituição e Justiça e deve demorar um tempo para chegar ao plenário.

Contudo, no Diário Oficial da última sexta-feira (15) foram publicadas as sete emendas propostas pelos deputados da bancada da Minoria. Elas serão apreciadas pelo relator do projeto e inseridas ou não no projeto.

A primeira sugestão acrescenta um artigo vetando ao prestador dos serviços de que trata a lei de cortas o fornecimento de água por falta de pagamento entre a sexta-feira e o domingo, na véspera de feriados e durante feriados.

A regra já vale para serviço de energia. Na justificativa, os deputados argumentam que a proposição tem o objetivo de proteger o consumidor. “A prática de corte no fornecimento de água principalmente às vésperas de finais de semana e feriados, tem se tornado uma prática comum em diversos municípios do Estado, onde preponderantemente as parcelas menos favorecidas da população, entre estes os centenas de desempregados que atualmente enfrentam imensas dificuldades de pagamento de suas contas. O acesso a água no atual patamar de desenvolvimento das relações sociais, constitui, antes de tudo em pressuposto básico para concretização de princípio da dignidade humana, que em caso do corte d’água, viola inclusive, o direito a saúde”.

Outra emenda determina que para ser nomeado diretor da agência, o candidato não pode ter exercido atividade de direção político-partidária nos quatro anos que antecedem a indicação. A sugestão, justificam, vai no sentido de que a decisão aconteça “sem contaminação da influência político-partidária, que só para exemplificar, destacamos a de investimentos, obras prioritárias, a política de tarifas, licitações e toda sorte de atos administrativos. Necessário que se tenha como elemento norteador, sempre, o fortalecimento da gestão no serviço público, particularmente das concessionárias, sem que leve prejuízo à população”.

A terceira proposta dos parlamentares é a que vincula a revisão tarifária ao índice oficial da inflação mensurada no período. “Na proposta encaminhada pelo chefe do Poder Executivo não trata dos índices de correção das tarifas de água e esgoto. Como nestes últimos anos a Embasa vem praticando índices acima da inflação estamos propondo esta emenda ao projeto...como forma de proteger os consumidores de aumentos abusivos, como os que vem sendo praticados.

Os deputados anexaram a tabela com os percentuais de aumento das contas de água nos últimos anos. De acordo com os dados apresentados por eles, enquanto em 2006 o IPCA ficou em 3.14%, o reajuste na água foi de 4.5%. Em abril de 2007, também foi maior de 4.45% para 5.25%. A lógica permaneceu durante todos os outros anos alcançando o pico na desproporção em abril de 2009, quando o aumento médio na conta de água atingiu os 14.33% frente a um IPCA de 4.31%.

Outras quatro emendas foram apresentados. Três delas criando mecanismos para a nomeação que é de livre escolha do governador, mas que deve ser submetida ao plenário da Assembleia. Outra proíbe que os membros da diretoria da agência recebam gratificações especiais por produtividade.

Fotos; Roberto Viana // Bocão News
Nota originalmente publicada às 11h