Na quinta-feira (21), em discurso na Tribuna da Câmara, o deputado federal Jutahy Júnior (PSDB-BA) afirmou que o Governo Federal está reclassificando como sigilosos documentos do Poder Executivo, para driblar a obrigação de divulgar dados públicos, imposta pela Lei de Acesso à Informação.“Antes de livre consulta, os papéis estão ganhando carimbo de reservados após a entrada em vigor da norma que pretende trazer transparência às ações dos agentes públicos, e, sem justificativa legal, documentos comuns passam a ter caráter secreto com o único propósito de adiar sua divulgação por até 25 anos”, denunciou.
A Lei de Acesso à Informação ressaltar que a transparência é regra, mas, segundo Jutahy Júnior, alguns ministérios, contrariando esse princípio, estão usando como argumento um possível risco à “segurança da sociedade ou do Estado”, para negar dados de convênios prosaicos, firmados diariamente pela administração.
Como exemplo, o parlamentar baiano citou o Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT, que usou a justificativa de sigiloso para negar acesso a dados de parceria firmada com entidade sem fins lucrativos do Rio de Janeiro, cujo objetivo era a simples realização de palestras e cursos de acessibilidade para facilitar a inclusão de pessoas com deficiência.
Segundo Jutahy Júnior, o processo requisitado do MCT contém dados da contratação, que custou R$ 1,5 milhão ao erário, e a decisão de negá-los partiu da diretora do Departamento de Ações Regionais para Inclusão Social, Renata Maria Gonzatti, que impôs ao processo sigilo de três anos, renovável por mais três – a lei, no entanto, prevê prazo mínimo de cinco.
“Se a moda pega, tudo será considerado secreto, confidencial ou atentatório à segurança do Estado, e, a transparência, tão necessária para que o cidadão saiba onde o erário está sendo aplicado, ficará sob o manto da confidencialidade”, alerta.
