Publicado em 01/12/2010, às 12h21 Redação Bocão News
Nenhuma das 299 prestações de contas de prefeituras municipais julgadas até o momento pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi aprovada. Desse total, 61 foram rejeitadas e 238 foram aprovadas com ressalvas. Das 300 Câmaras Municipais, apenas seis foram aprovadas, 34 rejeitadas e 260 passaram apertado pelo crivo do tribunal, ou seja, foram aprovadas com ressalvas.
O total de prestação de contas avaliadas representa 72% dos 417 municípios baianos. De acordo com o TCM, o número de contas que não passou pelo crivo do tribunal é menor do que o referente ao ano de 2008.
No exercício de 2008, último ano de mandato dos gestores, houve grande incidência de rejeições devido ao descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata de restos a pagar.
Ou seja, os prefeitos que estavam deixando o cargo, e mesmo os reeleitos, não cumpriram o pagamento das despesas e deixaram saldo em caixa insuficiente para cobrir as dívidas assumidas, desrespeitando a LRF que proíbe prática desta natureza.
Os gestores que tiveram suas contas rejeitadas ou aprovadas com ressalvas podem recorrer da decisão, cabendo ao TCM, a depender das explicações apresentadas no pedido de reconsideração, manter o parecer inicial ou modificá-lo na íntegra ou parcialmente.
Após apreciação das prestações de contas pelo TCM, os relatórios são encaminhados às Câmaras Municipais para serem julgadas em plenário.
Classificação Indicativa: Livre
