Foi aprovado na madrugada de ontem (1º) pelo plenário da Câmara dos Deputados uma mudança nas regras para a distribuição dos royalties e das participações especiais da exploração de petróleo no mar, dentro e fora do pré-sal. A mudança foi feita no projeto que altera o modelo de exploração do petróleo no pré-sal de concessão para partilha e cria um fundo social para a aplicação dos recursos desta produção. Agora o projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que terá de arcar com o peso político de vetar a fórmula de rateio do dinheiro obtido com a compensação financeira (royalty) devida pelas empresas que exploram petróleo no País.
A emenda aprovada prevê que os recursos da exploração de petróleo no mar que são destinados a estados e municípios sejam divididos pelos critérios dos fundos de participação, que privilegia os estados mais pobres. O texto prevê ainda que a União compense as perdas bilionárias que estados e municípios produtores petróleo teriam com a nova distribuição.
O autor desta proposta é o senador Pedro Simon (PMDB-RS) e o espírito da emenda é o mesmo de uma de autoria de Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Humberto Souto (PPS-MG), aprovada pela Câmara em março, em outro projeto sobre o pré-sal. Esta primeira emenda acabou abandonada em outro projeto no Senado.
A votação do tema aconteceu em meio a muito tumulto. Líderes da base do governo tentaram uma manobra regimental para impedir a aprovação da emenda. A manobra, no entanto, não resistiu à maioria do plenário, que claramente se manifestou a favor da redistribuição.
Atualmente, os estados e municípios produtores ficam 45% dos royalties enquanto os restantes com apenas 7,5%. No caso das participações especiais, que são uma espécie de tributo cobrado sobre a exploração, 40% fica para os estados produtores, 10% para os municípios produtores e o restante para a União, não sobrando nada para os que não produzem.
Com a nova distribuição, toda a parte dos produtores será rateada de acordo com os critérios dos fundos de participação. Segundo estimativa do governo do estado do Rio de Janeiro, quando a primeira emenda foi votada, somente o estado e o município do Rio de Janeiro perderiam por ano R$ 7 bilhões. O Espírito Santo é outro estado grande produtor que perderia arrecadação e teria de ser compensado pela União. Informações do G1.
O que são royalties e como são cobrados?
De modo geral, royalty é um valor cobrado pelo proprietário de uma patente ou ainda por uma pessoa ou empresa que detém o direito exclusivo sobre determinado produto ou serviço. No caso do petróleo, os royalties são cobrados das concessionárias que exploram a matéria-prima, de acordo com sua quantidade, e o valor arrecadado fica com o poder público.
De acordo com a legislação brasileira, Estados e municípios produtores - além da União - têm direito à maioria absoluta dos royalties do petróleo. A divisão atual é de 40% para a União, 22,5% para Estados e 30% para os municípios produtores. Os 7,5% restantes são distribuidos para todos os municípios e Estados da federação.
A justificativa para essa divisão é de que os royalties são uma espécie de compensação às administrações locais, pelo fato de o recurso ser finito. Além disso, essas localidades em tese têm mais gastos com infraestrutura e prevenção de acidentes, por exemplo. Segundo a Agência Nacional do Petrólo (ANP), o Brasil arrecadou R$ 7,9 bilhões em royalties no ano passado.
Fonte: Estadão
