Publicado em 13/08/2012, às 20h47 Redação Bocão News
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre o Ministério Público do Estado e Ilhéus para formatar a devolução, por parte do muncípio, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da quantia de R$ 53.766,00. O valor foi indevidamente aplicado na compra de passe escolar.
A Prefeitura do município deveria ter utilizado para a ação a verba do Programa de Amparo ao Transporte Escolar, criado especificamente para o financiamento desta atividade, incluindo a aquisição de veículos e passes-escolares para os alunos da rede pública de ensino.
“Não houve a restituição ao Fundeb das verbas irregulares empregadas para custeio de despesas não catalogadas, como de manutenção de ensino, que tem programa próprio de financiamento”, alegou a promotora de Justiça Karina Gomes.
Pelo TAC, o Município assume seobrigou a devolver o valor em duas parcelas, em 30 e 60 dias. Os comprovantes de depósitos da restituição deverão ser encaminhados ao MP e ao Conselho Municipal do Fundeb.
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