Publicado em 19/09/2012, às 08h20 Redação Bocão News
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, negou recurso do governo Jaques Wagner que tentava garantir tratamento diferenciado ao Banco do Brasil (BB) na concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos do estado. Wagner havia recorrido ao STF para anular uma decisão anterior do Tribunal de Justiça estadual que declarara inconstitucional decreto privilegiando o BB na modalidade de empréstimos com desconto em folha de pagamento.
Na decisão, Ayres Britto disse que o governo estadual não conseguiu comprovar que houve "grave lesão" à ordem ou economia públicas com a suspensão do ato que privilegiava o Banco do Brasil. Para o presidente do Supremo, não basta para suspender os efeitos de uma decisão anterior do TJ da Bahia a "mera alegação de ingerência indevida do Poder Judiciário na discricionariedade administrativa ou de que há grave risco ao princípio da eficiência".
Dessa forma, o ministro do Supremo manteve os efeitos da decisão do tribunal estadual que, em maio de 2011, por 27 votos a um, deu ganho de causa à Associação Brasileira de Bancos (ABBC). A entidade havia impetrado mandado de segurança contra o ato do governador, que institui tratamento diferenciado entre instituições financeiras para a concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos do estado.
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