Publicado em 12/12/2012, às 17h48 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)
Foram aprovadas na tarde desta quarta-feira (12/12), as contas da Prefeitura de Rio Real, sob a administração de Antônio Alves dos Santos, relativas ao exercício financeiro de 2011. Mas aprovação aconteceu com ressalvas. Conforme informou em nota o
Foram aplicadas multas pelo relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, no valor de R$ 57.600,00, equivalente a 30% dos vencimentos anuais, em função do gestor não ter conseguido reduzir em 1/3 do total das despesas de pessoal no prazo estabelecido, e outra de R$ 1 mil pelas demais falhas identificadas no parecer. Cabe recurso da decisão.
O Município de Rio Real, situado no nordeste baiano, um dos principais produtores de frutas cítricas, apresentou uma receita no importe de R$ 46.888.771,36 e promoveu despesas na quantia de R$ 45.883.190,48, demonstrando um saldo positivo orçamentário no montante de R$ 1.005.580,88.
Das obrigações constitucionais, o prefeito seguiu a Lei, aplicando em educação R$ 17.076.542,33, correspondendo a 25,41% do recurso, obedecendo desta forma o art. 212 da Constituição Federal, que estipula o mínimo de 25%. Na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério com recursos do FUNDEB, o investimento atingiu o montante de R$ 15.244.603,70, revelando um porcentual de 60,24%, de acordo com o disposto no artigo 22, da Lei 11.494/07.
As ações e serviços públicos em saúde receberam investimentos na quantia de R$ 4.847.693,52, alcançando assim 20,09%, em rigor ao art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Em relação às transferências de recursos ao Legislativo, restou registrado a regular movimentação da ordem de R$ 1.540.563,83. A Prefeitura encaminhou regularmente as informações relativas aos relatórios resumidos da execução orçamentária (1ºao 6º bimestre) e relatórios da gestão fiscal (1ºao 3º quadrimestre).
A relatoria adverte ao gestor para o devido cumprimento das cobranças e pagamentos de multas e ressarcimentos impostos pelo Tribunal, regularização das falhas encontradas no sistema de controle interno, além de medidas de contenção com despesa total com pessoal, sob pena de comprometer o mérito das contas futuras.
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