Consumidores devem ser ressarcidos por cobrança indevida

Parlamentares questionam a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), divulgada neste mês, de não devolver valores cobrados a mais dos consumidores nas contas de luz entre os anos de 2002 e 2009. Na Câmara, mais de 200 deputados assinaram um documento pressionando a agência a rever a decisão.

A Aneel tem, com base em lei e em resolução interna, o prazo de dez dias úteis para responder o pedido de reconsideração. Se a resposta for contrária aos consumidores, o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), já adiantou que vai encaminhar, na abertura dos trabalhos da Câmara, um projeto de decreto legislativo para suspender a decisão da agência e ressarcir os prejudicados.

"Não podemos ver, de forma alguma, a Aneel, em uma manobra na calada da noite, às vésperas do ano novo, orquestrar um calote no povo brasileiro. A agência deve cumprir o seu papel de regular e não o de ficar a serviço das distribuidoras de energia elétrica", disse o deputado.

Cobrança

As distribuidoras cobraram, nos sete anos, contribuições de todos os consumidores brasileiros de energia para fornecer eletricidade em regiões e sistemas isolados, especialmente na Amazônia. O problema é que, para calcular o valor das contribuições cobradas em cada conta, não foi levado em consideração o crescimento do número de consumidores. Assim, as distribuidoras arrecadaram mais dinheiro do que o necessário para manter os sistemas isolados, algo proibido pelas regras da própria Aneel.

No final de novembro, a CPI das Tarifas de Energia apresentou seu relatório final recomendando que a Aneel desenvolvesse, em 60 dias, mecanismos para ressarcir os consumidores. As falhas na metodologia de cálculo - e o consequente prejuízo de R$ 1 bilhão por ano aos consumidores - foram identificadas por uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que encaminhou os dados à CPI.

As informações são da Agência Câmara