O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (20), concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração referentes às contas da Prefeitura de Lafayete Coutinho, na gestão de Zenildo Brandão Santana, relativas ao exercício de 2011.
Desta forma, o relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, emitiu novo voto pela aprovação com ressalvas das contas, excluindo a determinação de representação ao Ministério Público e reduzindo a multa imposta de R$ 10.000,00 para R$ 3.000,00.
Em relação ao não encaminhamento de processos licitatórios à Inspetoria Regional de Controle Externo, no total de R$ 1.611.758,31, o gestor, na fase recursal, apresentou as quatro licitações reclamadas, em original, sem autenticação da IRCE, que no entanto foram consideradas pela relatoria visto que os avisos de licitação e os resumos de contratos foram publicados à época no Diário Oficial da União, em jornal de circulação estadual e em Diário Oficial Eletrônico.
Quanto à ausência de carta de exclusividade para contratação de bandas para os festejos juninos da cidade, foi enviado o processo de pagamento de R$ 9.500,00, instruído com a carta de exclusividade reclamada, sanando a questão.
Por fim, sobre a reincidência na deficiência do relatório do Sistema de Controle Interno, limitou-se a informar que a controladoria vem se aprimorando com o acompanhamento mensal das ações da Prefeitura.
