Publicado em 12/03/2013, às 17h02 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)
O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (12), concedeu provimento ao pedido de reconsideração das contas da Câmara de Umburanas, na gestão de Clébio Lopes da Gama, relativas ao exercício de 2011.
Diante dos novos documentos apresentados, o relator do parecer, Conselheiro Paolo Marconi, determinou a emissão de novo decisório, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas, excluindo a determinação de representação ao MP, mas mantendo a multa imposta no valor de R$ 1 mil.
No recurso, o gestor comprovou a apresentação dos processos administrativos Convite nº 001 a 005/2011, cujas despesas alcançaram o montante de R$ 111.300,00, assim como em relação aos processos de Inexigibilidades nº 001/2011 (assessoria contábil - R$ 49.400,00), 002/2011 (assessoria ao controle interno - R$ 28.000,00) e 003/2011 (assessoria jurídica - R$ 40.000,00), no total de R$ 117.400,00.
A multa foi mantida em razão da falta de cumprimento dos requisitos legais pela Câmara para contratação direta do serviço de assessoria ao controle interno, (Inexigibilidade nº 002/2011), cujo respectivo contrato deve ser revogado, sob pena de responsabilização.
*Com informações da assessoria de Comunicação Social - TCM/BA.
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