Lei da Ficha Limpa para servidor estadual volta à pauta

Publicado em 13/03/2013, às 09h28 Luiz Fernando Lima (twitter: @limaluizf)

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, deputado Joseildo Ramos (PT), acatou a sugestão de Elmar Nascimento (PR), líder da oposição, de organizar uma audiência pública para discutir o melhor modelo para apresentação do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 124/2011, que ficou conhecida como a PEC da Ficha Lima para o serviço público.

Um acordo entre Elmar e o líder da bancada governista, José Neto (PT), foi feito para dar agilidade no tramite da proposta. Neste sentido, o parlamentar pediu que o presidente da CCJ convite várias instituições da sociedade civil como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Baiana de Imprensa (ABI) e Ministério Público para formatar a matéria. “Vamos construir uma proposta que seja boa para o estado”.

Joseildo Ramos assumiu o compromisso de no prazo de 30 dias realizar a audiência. O deputado Álvaro Gomes (PCdoB) havia protocolado um projeto de lei para instituir a mesma regra. Portanto, como ponderaram Joseildo e Elmar, será interessante a participação do comunista. No ano passado houve discussão em torno de quem seria o “pai” do projeto. A disputa pela assinatura não se restringiu ao campo da projeção que a aprovação daria.

O fato é que existem diferenças jurídicas entre uma PEC e um projeto de Lei e é nesse contexto que a discussão pode contribuir para se produzir uma regra que seja viável e constitucional. Até porque, nos bastidores da política baiana, corre que a lei entra em vigor por uma porta e uma “bateria” de indicados saíra pela outra.

Confira o texto original da PEC de 2011. Não necessariamente o texto permanecera como está.

Nota originalmente postada às 19h do dia 13

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