O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão de quinta-feira (14), votou pela procedência parcial do termo de ocorrência lavrado pela 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo – 4ªIRCE, contra o ex-presidente da Câmara Municipal deItabuna, Ruy Miscócio Góis Machado, exercício de 2012.
O relator do parecer, Conselheiro Raimundo Moreira, solicitou formulação de representação ao Ministério Público e aplicou multa ao gestor, no valor de R$ 5.000,00, por haver cometido a irregularidade da criação de cargos em comissão para o exercício de funções que não se enquadram nas normas legais pertinentes.
As irregularidades constantes do termo foram tipificadas como pagamentos efetuados a servidores lotados em diversos cargos, sem aprovação em concurso público e com excesso de cargos comissionados, sendo violados notadamente os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, economicidade e razoabilidade. A folha de pagamento do Legislativo itabunense, relativa ao mês maio de 2012, indica a existência de 11 cargos efetivos e 188 cargos comissionados, numa desproporção de 0,6% dos efetivos contra 99,4 % dos comissionados.
Após a sua análise, o relator argumenta que “ao que tudo indica, até porque inexistem informações em contrário, os cargos a que se refere o presente termo devem ter sido criados por lei, com as respectivas especificações devidamente delineadas em instrumento próprio, em cumprimento às exigências necessárias, recomendando-se, contudo, a redução dos cargos da espécie com vista evitar-se tão gritante discrepância, bem como a transformação dos cargos que não se enquadram nas características em cargos de provimento permanente mediante nomeação por concurso público e atendidas as demais exigências legais”. O gestor ainda pode recorrer da decisão.
Publicada no dia 15 de março de 2013, às 11h31
