A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (3), por 371 votos a 54, em votação de segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 544/2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões (Paraná, Amazonas, Minas Gerais e Bahia).
A PEC cria os tribunais regionais federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões, com sedes, respectivamente, em Curitiba, com jurisdição no Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; Belo Horizonte, com jurisdição em Minas Gerais; Salvador, incluindo Bahia e Sergipe; e Manaus, englobando o Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Os tribunais deverão ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação pelas mesas das duas casas.
Segundo informações publicadas pela colunista Levi Vasconcelos, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, defende que o projeto, que tem apoio do deputado baiano Amauri Teixeira (PT), é inconstitucional e enviou ofícios com o seu parecer aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB). Para o ministro, Joaquim Barbosa, o Judiciário pode tomar a iniciativa de criar tribunais.
