MP: procurador geral nega insegurança jurídica

Publicado em 15/04/2013, às 10h55 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)

Para o procurador-geral do Ministério Público da Bahia, Wellington Lima e Silva, esse caráter de fiscalização coloca o Ministério Público em risco “de ter interpretada a sua atuação como uma atuação de obstáculo”. Disse o chefe do MP sobre a PEC 37, em entrevista ao jornal Tribuna da Bahia desta segunda-feira (15).

A PEC 37 é um projeto de autoria do deputado federal Lourival Mendes que pretende acrescentar um parágrafo ao art. 144 da Constituição Federal para estabelecer que a apuração das infrações penais será atribuição privativa das Polícias Federal e Civil. Com isso, ficariam impossibilitados do exercício da atividade de investigação criminal o Ministério Público e outros órgãos como a Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o Tribunal de Contas da União (TCU) e as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

Para Lima e Silva, “o melhor desenho institucional em matéria de investigação criminal no Brasil é aquele que contemple uma diversidade de órgãos, de tal modo que essa pluralidade seja a um só tempo garantia de efetividade e de controle recíproco”. Disse.
E aponta para o risco na PEC 37: “Todo e qualquer monopólio em termos de atividade institucional somente deve ocorrer quando os resultados sejam indiscutivelmente positivos”.

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Em matéria publicada pelo jornalista Luiz Fernando Lima, do Bocão News, o deputado estadual Carlos Gaban (DEM) disparou: “Só é favorável a esta PEC 37 quem é a favor da impunidade”.

Foto: Bocão News

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