Sabotando os Transcons? Reforma fundiária pode ser tiro no pé da Prefeitura
Dia 25 ACM Neto e Paulo Fontana anunciam programa que será iniciado no Bairro da Paz |
Publicado em 19/04/2013, às 07h56 Redação Bocão News (@bocaonews)
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Título de dívida que a prefeitura dá a proprietários de terrenos ou imóveis desapropriados por ela e que possibilita o novo dono usá-lo para edificações em outras áreas da cidade. Este é o significado de TRANSCON. Palavra que, ultimamente, circula na imprensa como algo ainda obscuro e que, para a prefeitura, cabem ainda muitas explicações.
Desde a última semana, o site Bocão News tem recebido denúncias com relação ao formato que pode ser adotado pela prefeitura municipal de Salvador afim de colocar em prática o que o prefeito ACM Neto (DEM) e o secretário de Infraestrutura e Defesa Civil, Paulo Fontana, chamam de Programa de Regularização Fundiária do Município. Porém, o que todos já sabem é que há muitos detentores de Trancons na capital e que, diante desta forma, surge então, um questionamento. Como conceder títulos de terra aos ocupantes de propriedades - cuja terra é oriunda de uma Transcon, e, cujo Transcon está suspenso por 180 dias?
Vale ressaltar que os detentores do título de dívida, na atual conjuntura, podem aplicar notificação contra o município, já que ainda não está claro de que forma os Transcons serão trabalhados após esta regulamentação solicitada pela própria gestão municipal - que avalia os atuais Transcons por conta de indícios de irregularidades.
Desta forma, valendo-se do fato de que Transcon são gerados a partir de negociação entre a as partes, se a prefeitura decidir não cumprir o que foi acordado lá atrás na desapropiação amigável, a terra fica comprometida e poderá voltar ao titular original, comprometendo os títulos de terra que poderão ser concedidos daqui para frente. Ou seja, a prefeitura de Salvador pode estar dando um tiro no próprio pé, abrindo margem para haver uma contestação jurídica por parte dos detentores dos Transcons.
Diante desta avaliação, algumas problemáticas foram levantadas pela reportagem do Bocão News. Se as Trancons estão suspensas por 180 dias, fica claro que os detentores das mesmas não podem fazer uso delas. E, caso os títulos de terra sejam concedidos, o morador de fato passará a ser o dono. E o detentor da Transcon fica com o que?
Por conta disso a Prefeitura foi procurada e logo a redação do site foi informada, via assessoria, que as áreas do Bairro da paz nas quais títulos serão concedidos são áreas públicas, porém, o secretário Paulo Fontana, bem como ACM Neto, só irão explicar o que é e como irá funcionar a Reforma Fundiária somente no dia 25 de maio, onde em coletiva - todo o projeto será apresentado. Mas, o próprio Fontana já antecipou em entrevistas à alguns veículos de comunicação que o programa irá atingir 16 regiões da cidade. o gestor informou que a intenção é regularizar 30 mil unidades habitacionais até 2016.
A Prefeitura também já informou que os primeiros bairros que receberão o programa são Nova Brasília, Cajazeiras e Bairro da Paz - que farão parte do programa Casa Legal. Os moradores de cerca de 6 mil casas, somente no Bairro da paz, vão receber o título de propriedade e poderão captar recursos para reformar suas casas.
Questionado pelo Bocão News sobre o assunto, o líder do DEM na Câmara, Léo Prates, afirmou que juridicamente não será possível fazer nenhum tipo de contestação dos programas de regularização fundiária da Prefeitura usando como argumento a cessão das transcons. Ele explica que a prefeitura fez as desapropriações no passado de maneira regular e que qualquer apelação será pela modalidade de pagamento de indenização, mas jamais impedindo o Município de regularizar a moradia nas áreas.
“O programa de regularização fundiária é um programa importantíssimo porque o direito de morar é sagrado para todos. Primeiro, eu não acredito que os empresários não contestarão o programa. Segundo, a desapropriação foi legal, dentro das normas, publicado em Diário Oficial como obriga o processo. No meu entendimento, não cabe mais discussão nesse processo”, analisou.
Prates explica também que a prefeitura não cancelou nenhum Transcon existente na cidade, mas apenas os suspendeu para fazer um processo legítimo de recadastramento. Portanto, nenhuma contestação jurídica no sentido de tentar proibir os programas fundiários não terão sustentação jurídica e, portanto, não deverá prosperar.
No dia 7 de março, um decreto assinado pelo prefeito ACM Neto (DEM) determinou que pelos próximos 180 dias está suspenso o uso do benefício da Transferência do Direito de Construir (Transcon), concedido pela Sucom em gestões anteriores. A medida faz parte das investigações de supostas irregularidades apuradas pela nova administração no órgão desde que houve a transição entre a gestão de João Henrique (PP) e ACM Neto.
Ao mesmo tempo em que está suspenso o uso, um grupo de trabalho foi instituído pelo prefeito para fazer o que chamou de “Censo” dos Transcons em Salvador, uma vez que não há, ele diz, nenhum ordenamento do beneficio, de forma que a prefeitura poderia ser facilmente enganada no uso do direito. As conclusões foram tiradas por outro grupo, que trabalhou pelos últimos 60 dias para determinar a suspensão.
“Não há nenhum controle interno no município a respeito do uso das Transcons. Não há uma base de dados confiável, não se sabe exatamente qual é a quantidade total desses instrumentos, quem são seus proprietários e como eles foram constituídos. Desta maneira, não havia outra providencia a não ser suspender por 180 dias o uso das Transcons em Salvador", explicou Neto na oportunidade.
O outro artigo do decreto determina que uma auditoria externa fará a apuração das responsabilidades de cada um dos Transcons na capital. Após a apuração, todos os benefícios regulares poderão ser novamente usados na construção civil. Os irregulares de qualquer espécie serão cassados e todas as provas serão encaminhadas ao Ministério Publico Estadual. O prefeito afirma ter conhecimento de nomes conhecidos que têm Transcons e que poderiam ser punidos, mas preferiu não adiantar estas polêmicas.
“Não quero adiantar nada sobre isso. Eu acho que há de se evidenciar que o descontrole em relação ao Transcon era total. A Sucom tinha informações mínimas para controlar o uso deste instrumento, que e muito importante. Isso tem valor hoje na cidade de Salvador. Portanto, eu não quero ainda apontar pessoas, nomes. Apenas constatar um fato para corrigir os rumos. E para acertar o andamento das coisas é que nós vamos fazer uma auditoria externa exatamente com o propósito de ajustar o uso da Transcon e, se for o caso, se houver irregularidade efetivamente comprovada, encaminhar ao MP.”
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