Os membros do Conselho Municipal de Ética Pública, que tem como objetivo acompanhar os atos da administração, tomaram posse nesta terça-feira (30). O prefeito ACM Neto comandou a cerimônia de posse, acompanhada por praticamento todos os secretários municipais. São membros do conselho Alice Gonzáles Borges, professora titular de Direito Administrativo da UCSAL e presidente do Instituto de Direito Administrativo da Bahia; Fabrício de Castro Oliveira, vice-presidente da OAB Bahia; Paulo Furtado, desembargador aposentado e professor adjunto da Faculdade de Direito e ex-presidente do TJ Bahia; Raimundo Viana, ex-procurador geral do Estado; e Sinésio Cabral, desembargador aposentado e ex-presidente do TRE Bahia.
Estão submetidos ao código secretários, subsecretários, diretores, titulares de cargos em comissão, superintendentes, presidentes e diretores de agências, autarquias, fundações mantidas pelo poder público, empresas públicas e sociedades de economia mista. Dentro de 120 dias, o conselho terá de elaborar o próprio regimento interno e eleger seu presidente.Segundo o prefeito, a necessidade de instalar o conselho foi sentida desde o processo de transição. “Essa é uma conquista da cidade. Desenvolvemos um código de ética para o município e caberá ao conselho dar efetividade aos padrões morais e éticos. O conselho exercerá um controle rigoroso dos atos da administração, por isso procuramos escolher pessoas que tenham elevada respeitabilidade e conhecimento jurídico. Estamos, com isso, inaugurando um novo momento na administração municipal”, afirmou ACM Neto, destacando também ações como a aplicação da Ficha Limpa na sua gestão e o decreto que combate o nepotismo. Apenas Sinésio Cabral não pôde participar da cerimônia por problemas de saúde.
Além da declaração de bens e de renda, conforme legislação, os ocupantes dos cargos devem apresentar ao conselho informações sobre sua situação patrimonial que possa suscitar conflito com o interesse público e informações acerca de eventuais ações judiciais a que responda, ressalvadas as hipóteses de segredo de justiça. Deverão comunicar também ao conselho alteração relevante no seu patrimônio, seja por transferência de bens familiares ou por atos de gestão de bens cujo valor possa ser afetado por decisão ou política do governo municipal da qual tenha prévio conhecimento a informações privilegiadas em razão do cargo.
Nota originalmente postada às 12h do dia 30
