Publicado em 21/05/2013, às 16h59 Redação Bocão News (@bocaonews)
O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (21), votou pela procedência da denúncia apresentada contra Rui Dourado Araújo, prefeito de João Dourado, por ilícitos cometidos no exercício de 2012.
O Conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, imputou ao gestor uma multa de R$ 3.000,00 e um ressarcimento no importe de R$ 40.857,00, em virtude da não demonstração efetiva da prestação dos serviços.
A denúncia revela a ocorrência de ilegalidade na entabulação de contrato de prestação de serviços técnicos com a Empresa Comuni Assessoria e Serviços Contábeis Ltda-ME, no valor de R$ 40.857,00, sem a prévia formalização de procedimento licitatório.
Sustenta o denunciante a irrazoabilidade na contratação dos serviços para “assessoria e consultoria tributária junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil”, vez que o valor gasto com tal pactuação seria superior às supostas pendências fiscais do Município de João Dourado.
Em sua defesa, sustentou o gestor a regularidade do procedimento que culminou com a inexigibilidade de licitação para contratação do escritório de contabilidade indicado, suscitando a capacitação técnica dos profissionais contratados e a adequação do valor contratado aos princípios da razoabilidade e moralidade, além de destacar a necessidade dos serviços, a singularidade e notória especialização dos prestadores de serviço.
Ocorre que, além de não apresentar documentos que comprovassem a realização de certame licitatório, o gestor não conseguiu igualmente demonstrar a efetiva prestação dos serviços em que estes consistiram, impondo-se o ressarcimento do montante dispendido.
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