PSC contesta resolução sobre casamento gay

Para o partido, CNJ extrapolou suas funções ao tratar de um tema de competência do Legislativo | Reprodução

Publicado em 21/05/2013, às 22h50 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)

O PSC entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (21), questionando a resolução que obriga os cartórios de registro a reconhecer a união civil entre pessoas do mesmo sexo e a celebrar o casamento homoafetivo. Para o partido, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aprovou a determinação na semana passada, extrapolou as suas funções ao tratar de um tema de competência do Legislativo.

A direção do PSC entende que, caso ela continue valendo, poderá causar um dano de difícil reparação. “Nosso entendimento é de que a decisão do CNJ foi desastrosa, inconveniente e inconstitucional”, disse o vice-presidente da sigla, Everaldo Pereira.

“O inteiro teor da Resolução do CNJ n° 175, de 14/05/2013, não pode ter validade, sem ser objeto do devido Processo Legislativo, como prevê a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 59 e seguintes”, diz um trecho do mandado de segurança. Para o partido, deve ser respeitado o artigo 3º da Constituição Federal, que reconhece a união estável apenas entre homem e mulher.

Para aprovar a resolução, o conselho se baseou em decisão do Supremo de maio de 2011, quando a mais alta corte reconheceu a união estável homossexual. A determinação proíbe os cartórios ficam proibidos de rejeitar a “habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo”. Além de se basear na decisão do Supremo, o CNJ também levou em conta julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declarou não haver obstáculo para a união entre pessoas do mesmo sexo.

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