Edvaldo Brito: ‘Estados e Municípios estão com a cuia na mão’

Publicado em 24/05/2013, às 11h10 Redação Bocão News (@bocaonews)

O vereador e jurista Edvaldo Brito (PTB) criticou o Pacto Federativo atual e defendeu uma revisão no modelo de divisão dos recursos entre União, Estados e Municípios durante sua palestra para o 13º Congresso Brasileiro de Direito do Estado.

No evento realizado no Othon Palace, na tarde desta quinta-feira (23), Brito pediu uma revisão da lei do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Em seu argumento, ele citou a guerra fiscal pelos royalties do petróleo extraído em águas profundas e a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis como exemplos das disparidades entre União e estados no âmbito da partilha dos recursos.

“Que diabo de federação cooperativa é essa, onde os estados e os municípios estão com a cuia na mão, enquanto se dá à Presidência da República um cheque em branco? O Pacto Federativo não pode ser feito com a União fazendo cortesia com o chapéu alheio, como é o exemplo do IPI reduzido para carros. Não se dá recursos para que as vias urbanas estejam capacitadas para absorver os automóveis, mas incentiva o transporte individual com recursos roubados dos estados e municípios através do FPE e FPM”, destacou.

Com a palestra intitulada “Equilíbrio financeiro da Federação: Revisão da Lei de FPE/FPM e a repartição dos royalties sobre recursos minerais e do petróleo entre estados e municípios”, Edvaldo Brito também se posicionou contra a decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lucia, que suspendeu a nova lei de divisão dos royalties do petróleo.

“Estou em discordância com sua excelência, a ministra Cármen Lucia, e acredito que só haverá equilíbrio financeiro nesta Federação se respeitarmos a interpretação do Parágrafo 1º do Artigo 20 da Constituição e o contexto em que nele está inserida a palavra ‘União’. Examinando por uma interpretação lógico-jurídica, não há como o Rio de Janeiro estar certo sem ferir o pacto federativo”, defendeu.

Brito propôs ao final um novo olhar sobre o direito tributário sob a ótica da “sustentabilidade”. “Precisamos mudar este paradigma. Precisamos de uma reforma tributária, sim, mas não uma mera reforma que mantenha a desigualdade. É este o desafio. Mudemos o paradigma para promover o equilíbrio das necessidades de nossa geração e das gerações que vêm. O resto é divisão do bolo com o dinheiro alheio e discriminação de renda”, concluiu.

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