Conselheiros encaminharam denúncia ao Ministério Pública e determinaram o cancelamento do contrato
|
Publicado em 28/05/2013, às 17h29 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)
compartilhe:
O prefeito de Juazeiro, Isaac de Carvalho (PCdoB) foi multado em R$ 6 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em decorrência de irregularidades na contratação do escritório de advocacia Dino, Siqueira e Gico Advogados, ainda em 2011, para a prestação de serviços específicos que teriam como objetivo revisar os valores de aproximadamente R$ 80 milhões relativos à dívida do município.
O relator, conselheiro Fernando Vita, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público, determinou o imediato cancelamento do contrato e a abstenção de qualquer pagamento a título de êxito, Cabe recurso da decisão.
O processo apontou que os serviços devem ser pagos na forma de honorários advocatícios à título de pro labore e ad êxito, com valor global máximo estimado em R$ 9.463.000,00, e que o contrato celebrado caracteriza-se como contrato de risco, cujo pagamento foi condicionado a evento futuro e indefinido, eivando, em consequência, de irregularidade, todas as despesas originárias.
A relatoria concluiu que, é firme a jurisprudência deste Tribunal, no que diz respeito à vedação da vinculação da receita ao pagamento pelo serviço realizado, ou seja, a figura do contrato de risco, restando comprovada a ilegalidade do procedimento.
Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa
Política de Privacidade e, ao continuar navegando,
você concorda com essas condições.
O prefeito de Juazeiro, Isaac de Carvalho (PCdoB) foi multado em R$ 6 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em decorrência de irregularidades na contratação do escritório de advocacia Dino, Siqueira e Gico Advogados, ainda em 2011, para a prestação de serviços específicos que teriam como objetivo revisar os valores de aproximadamente R$ 80 milhões relativos à dívida do município.
