Vereador Messias Araújo é multado pelo TCM

Denunciante de diversas irregularidades nas ações da prefeitura de São Francisco do Conde, o vereador Messias Araújo vai responder por desvios de conduta cometidos no período em que presidiu a Câmara Municipal da cidade da Região Metropolitana de Salvador.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente a denúncia de irregularidades em uma dispensa de licitação para contratação de serviços de digitalização de documentos referentes aos anos de 2011 e 2012 com ações de arrumação e organização do arquivo e desempenho de diversos processos organizacionais no arquivo.

A relatoria solicitou a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor e imputou multa de R$ 6 mil, mas ainda cabe recurso da decisão. Analisado o processo, em vista dos elementos probatórios constantes dos autos e diante da não apresentação de qualquer justificativa por parte do responsável, foi comprovada a ocorrência de irregularidade resultante da contratação da empresa Fundação ADM sem licitação, utilizando-se, de forma indevida, da Dispensa de Licitação nº 04/2012, em contrariedade ao estabelecido no art. 24, e no inciso XXI, do art. 37, da Lei Federal nº 8.666/93.

Nota originalmente postada às 16h do dia 26