Publicado em 26/06/2013, às 18h10 Redação Bocão News (@bocaonews)
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26), o novo critério de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), previsto no PLS 240/2013. O projeto foi relatado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA) e segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.
A proposição havia sido aprovada pelos deputados, na madrugada desta quarta-feira (26), por 344 votos a 13. Como a Câmara fez mudanças no texto encaminhado pelo Senado, a matéria retornou para análise dos senadores. Nesta tarde, o Plenário do Senado analisou as emendas apresentadas pelos deputados, aprovando duas e rejeitando uma.
Segundo Pinheiro, uma das emendas aprovadas estabelece que eventuais desonerações concedidas pelo governo federal não serão consideradas no cálculo do repasse aos estados e aos municípios, garantindo a integralidade das suas receitas.
A segunda emenda aprovada pelos deputados foi rejeitada integralmente hoje pelos senadores. Ela estabelecia que a União deveria compensar os estados que vierem a perder parte de suas cotas atuais no FPE quando os novos critérios de distribuição do fundo começarem a valer.
“O projeto mantém sua estrutura que foi apresentada no nosso relatório, tendo como critérios de ajustes futuros as alterações de população e inverso da renda per capita. O importante é ressaltar que fica mantida a garantia de que nenhum estado será prejudicado, garantindo a segurança jurídica e orçamentária, além de permitir uma transição leve para os novos critérios”, disse Pinheiro.
Para o senador Pinheiro, ao finalizar a votação do FPE o Parlamento cumpriu com sua obrigação e, além disso, garantiu aos estados a receita necessária dos repasses do fundo que são vitais para o cumprimento das metas que foram traçadas no PPA e que muitas delas estão relacionadas às demandas apresentadas nas recentes manifestações, seja na área de educação, saúde, mobilidade urbana e segurança pública.
O FPE é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que são tributos federais. O projeto prevê a distribuição dos recursos do FPE com a base do atual repasse até 2015. A partir de 2016, cada estado terá garantido um repasse mínimo igual ao valor recebido em 2015, com ajuste calculado sobre a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 75% da variação real do Produto Interno Bruto (PIB) no período.
O STF considerou a distribuição atual do FPE inconstitucional em 2010 e determinou ao Congresso Nacional que aprovasse nova lei modificando o cálculo de distribuição até o fim do ano passado. Como os parlamentares não conseguiram cumprir o primeiro prazo, o ministro do STF, Ricardo Lewandowski, concedeu mais 150 dias para a votação de novo projeto de lei, que vence em 3 de julho.
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